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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 139/2013 de 9 de outubro, que «estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde».
Paula Santos (PCP)


Apresentação da apreciação parlamentar n.º 66/XII (3.ª) (PCP) do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, que estabelece o regime jurídico das prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.

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Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, que estabelece o regime jurídico das prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde [apreciação parlamentar n.º 66/XII (3.ª) (PCP)].

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Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2014-04-09
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Apreciação Parlamentar 66/XII/3 Decreto-Lei n.º 139/2013 de 9 de outubro, que «estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde».
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção