XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Estabelece o Regime do Referendo Regional; Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional.
António Filipe (PCP)
Apresentação do Projeto de lei n.º 35/XII (1.ª) — Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional (PCP).
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- duração: 0:06:01]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 162/XII/2; PJL n.º 35/XII/1
Reunião plenária de:
2014-06-11
Tipo de Atividade:
PPL n.º 162/XII/2; PJL n.º 35/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção