XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, implementando o sistema de desconto mínimo, com vista a reduzir a utilização massiva daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização; Redução e destino adequado de sacos de plástico.
Pedro Morais Soares (CDS-PP)
Projeto de lei n.º 548/XII (3.ª) — Aprova o regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, implementando o sistema de desconto mínimo, com vista a reduzir a utilização massiva daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização (PS).
Projeto de resolução n.º 1056/XII (3.ª) — Redução e destino adequado de sacos de plástico (Os Verdes).
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Debate:
PJR n.º 1056/XII/3; PJL n.º 548/XII/3
Reunião plenária de:
2014-05-29
Tipo de Atividade:
PJR n.º 1056/XII/3; PJL n.º 548/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção