XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, o Decreto-Lei n.º 133/2012 e o Decreto-Lei 13/2013, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais.
Alberto Martins (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2014-05-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 543/XII/3
Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, o Decreto-Lei n.º 133/2012 e o Decreto-Lei 13/2013, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Assinado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto