XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Adaptação do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical setor bancário ao regime de crédito bonificado para a aquisição, construção e/ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria e permanente por parte de pessoas com deficiência e procede à 8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro; Regula a concessão de crédito à habitação da pessoa com deficiência; Retira a obrigatoriedade de celebração de contratos de seguros para acesso a crédito bonificado à habitação por parte de pessoas portadoras de deficiência.
Raúl de Almeida (CDS-PP)
Projeto de lei nº 594/XII (3.ª) — Adaptação do acordo coletivo de trabalho vertical do setor bancário ao regime de crédito bonificado para a aquisição, construção e/ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria e permanente por parte de pessoas com deficiência e procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro (PSD e CDS-PP).
Projeto de lei n.º 595/XII (3.ª) — Regula a concessão de crédito à habitação da pessoa com def
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Debate:
PJL n.º 594/XII/3; PJL n.º 595/XII/3; PJL n.º 605/XII/3
Reunião plenária de:
2014-05-14
Tipo de Atividade:
PJL n.º 594/XII/3; PJL n.º 595/XII/3; PJL n.º 605/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção