XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos actos eleitorais e o pluralismo do debate público; Procede à 20.ª alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República, constante do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, à 15.ª alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, constante da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, à 5.ª alteração da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, constante da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, à 3ª alteração do Regime Jurídico do Referendo Nacional, constante da Lei nº 15-A/98 de 3 de Abril e à 2ª alteração do Regime Jurídico do Referendo Local, constante da Lei orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, consagrando o regime do exercício do voto antecipado relativamente aos funcionários diplomáticos e seus familiares; Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais.
José Magalhães (PS)
Apresentação do projeto de lei n.º 507/XII (3.ª) — Aprova medidas para a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e no debate público (PS).
Apresentação do projeto de lei n.º 519/XII (3.ª) — Procede à vigésima alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República, constante do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à décima quinta alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, constante da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à quinta alteração da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias L
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Debate:
PJL n.º 507/XII/3; PJL n.º 519/XII/3; PJL n.º 530/XII/3
Reunião plenária de:
2014-03-14
Tipo de Atividade:
PJL n.º 507/XII/3; PJL n.º 519/XII/3; PJL n.º 530/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção