XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
Conceição Bessa Ruão (PSD)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2014-04-17
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Entrada
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 552/XII/3
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto