XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade para Deputados à Assembleia da República; Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos; Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
José Magalhães (PS)
As declarações de João Oliveira sobre o projeto de lei n.º 552/XII (3.ª) que altera o Estatuto dos Deputados. Em defesa da sua bancada (PS).
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- duração: 0:03:12]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 551/XII/3; PJL n.º 552/XII/3
Reunião plenária de:
2014-04-17
Tipo de Atividade:
PJL n.º 551/XII/3; PJL n.º 552/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Defesa da honra