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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade para Deputados à Assembleia da República; Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos; Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
Fernando Negrão (PSD)


Projeto de lei nº 551/XII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o regime de exclusividade para Deputados à Assembleia da República (BE). Projeto de lei n.º 552/XII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP).

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Projeto de lei nº 551/XII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o regime de exclusividade para Deputados à Assembleia da República (BE). Projeto de lei n.º 552/XII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP). Responde a Pedro Filipe Soares.

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Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 551/XII/3; PJL n.º 552/XII/3
Reunião plenária de: 2014-04-17
Tipo de Atividade: PJL n.º 551/XII/3; PJL n.º 552/XII/3
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Pedro Filipe Soares (BE).
Tipo de Intervenção: Intervenção