XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade para Deputados à Assembleia da República; Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos; Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
Fernando Negrão (PSD)
Projeto de lei nº 551/XII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o regime de exclusividade para Deputados à Assembleia da República (BE).
Projeto de lei n.º 552/XII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP).
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Projeto de lei nº 551/XII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o regime de exclusividade para Deputados à Assembleia da República (BE).
Projeto de lei n.º 552/XII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP).
Responde a Pedro Filipe Soares.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 551/XII/3; PJL n.º 552/XII/3
Reunião plenária de:
2014-04-17
Tipo de Atividade:
PJL n.º 551/XII/3; PJL n.º 552/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Pedro Filipe Soares (BE).
Tipo de Intervenção:
Intervenção