XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes; Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do serviço nacional de saúde (SNS) e estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro).
Carla Cruz (PCP)
Apresentação do projeto de lei n.º 479/XII (3.ª) — Revogação das taxas moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP).
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Responde a Teresa Caeiro.
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Projetos de lei n.os 479/XII (3.ª) — Revogação das taxas moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP) e 497/XII (3.ª) — Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) (BE).
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 479/XII/3; PJL n.º 497/XII/3
Reunião plenária de:
2014-01-30
Tipo de Atividade:
PJL n.º 479/XII/3; PJL n.º 497/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedido de esclarecimento da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP).
Tipo de Intervenção:
Intervenção