XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B; Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 12 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B.
Teresa Anjinho (CDS-PP)
Apresentação do projeto de lei n.º 501/XII (3.ª) — Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 12 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil) à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B (PSD e CDS-PP).
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- duração: 0:03:22]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL n.º 199/XII/3; PJL n.º 501/XII/3
Reunião plenária de:
2014-02-07
Tipo de Atividade:
PPL n.º 199/XII/3; PJL n.º 501/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção