XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010 de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio; Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.; Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão; Altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., procedendo à alteração do Anexo da Lei nº 8/2007 de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão.
João Ramos (PCP)
Apresentação do projeto de lei n.º 219/XII (1.ª) — Altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, procedendo à alteração do anexo da Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão (PCP).
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- duração: 0:01:52]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 194/XII/3; PPL n.º 195/XII/3; PPL n.º 196/XII/3; PJL n.º 219/XII/1
Reunião plenária de:
2014-02-07
Tipo de Atividade:
PPL n.º 194/XII/3; PPL n.º 195/XII/3; PPL n.º 196/XII/3; PJL n.º 219/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção