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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro e, mais concretamente, sobre a utilização do método de Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde como base para a elaboração do programa educativo individual; Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre políticas públicas de educação especial.
Paula Baptista (PCP)


Projetos de deliberação n.os 19/XII (3.ª) — Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais concretamente, sobre a utilização do método de Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde como base para a elaboração do programa educativo individual (PS) e 20/XII (3.ª) — Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre políticas públicas de educação especia

[  vídeo - duração: 0:02:50]


Qualidade: Deputada
Debate: PJD n.º 19/XII/3; PJD n.º 20/XII/3
Reunião plenária de: 2014-01-10
Tipo de Atividade: PJD n.º 19/XII/3; PJD n.º 20/XII/3
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção