XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro e, mais concretamente, sobre a utilização do método de Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde como base para a elaboração do programa educativo individual; Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre políticas públicas de educação especial.
Margarida Almeida (PSD)
Apresentação do projeto de deliberação n.º 20/XII (3.ª) — Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre políticas públicas de educação especial (PSD e CDS-PP).
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- duração: 0:04:21]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJD n.º 19/XII/3; PJD n.º 20/XII/3
Reunião plenária de:
2014-01-10
Tipo de Atividade:
PJD n.º 19/XII/3; PJD n.º 20/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção