XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca;Facilita o acesso ao fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca.
João Ramos (PCP)
Apresentação do projeto de lei n.º 524/XII (3.ª) — Altera o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (PCP).
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Projeto de lei n.º 524/XII (3.ª) — Altera o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (PCP).
Projeto de lei n.º 536/XII (3.ª) — Facilita o acesso ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (BE).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 524/XII/3; PJL n.º 536/XII/3
Reunião plenária de:
2014-03-27
Tipo de Atividade:
PJL n.º 524/XII/3; PJL n.º 536/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção