XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal.
Rita Rato (PCP)
Projeto de lei n.º 522/XII (3.ª) — Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal (BE).
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- duração: 0:03:33]
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2014-03-07
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 522/XII/3
Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção