XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais.
Paulo Sá (PCP)
Projeto de lei n.º 478/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais (PS).
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- duração: 0:03:31]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2014-01-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 478/XII/3
Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção