XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova o Orçamento do Estado para 2014.
Duarte Pacheco (PSD)
Discussão na especialidade da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014. Artigo 4.º — Modelo de gestão de tesouraria, proposta de aditamento de um artigo 4.º-A — Revogação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, apresentada pelo PCP, proposta de aditamento de um artigo 12.º-A — Revogação da Lei dos Compromissos e dos pagamentos em atraso das entidades públicas, apresentada pelo BE e proposta de aditamento de um artigo 174.º-A — Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de
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Ordem dos trabalhos.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 177/XII/3; PPL n.º 178/XII/3
Reunião plenária de:
2013-11-21
Tipo de Atividade:
PPL n.º 177/XII/3; PPL n.º 178/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção