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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
31ª alteração ao Código Penal, 6ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, 1ª alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, 1ª alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e 1ª alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas.
Cecília Honório (BE)


Projeto de lei n.º 453/XII (3.ª) — Trigésima primeira alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas (PSD).

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Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2013-12-11
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 453/XII/3 31ª alteração ao Código Penal, 6ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, 1ª alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, 1ª alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e 1ª alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção