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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 133/2013 de 3 de outubro, que "estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial".
Afonso Oliveira (PSD)


Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial [apreciação parlamentar n.º 64/XII (3.ª) (PCP)].

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Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial [apreciação parlamentar n.º 64/XII (3.ª) (PCP)].

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Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2013-12-12
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Apreciação Parlamentar 64/XII/3 Decreto-Lei n.º 133/2013 de 3 de outubro, que "estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial".
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção