XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional; Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências.
Sérgio Monteiro (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 179/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
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Proposta de lei n.º 179/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. Responde a Bruno Dias, Pedro Filipe Soares e Paulo Ribeiro Campos.
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Proposta de lei n.º 179/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e projeto de resolução n.º 856/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, a manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências (BE).
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Qualidade:
Debate:
PPL n.º 179/XII/3; PJR n.º 856/XII/3
Reunião plenária de:
2013-10-24
Tipo de Atividade:
PPL n.º 179/XII/3; PJR n.º 856/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Bruno Dias (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Paulo Campos (PS).
Tipo de Intervenção:
Intervenção