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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Solicita a manutenção do atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como Tribunal de Comarca.
Pedro Silva Pereira (PS)


Petição n.º 216/XII (2.ª) — Apresentada por António Cândido Monteiro Cabeleira e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como tribunal de comarca.

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Esclarece o documento citado por Luís Menezes.

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Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2013-12-06
Tipo de Atividade: Petição
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção