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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos; Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais; Em defesa dos Serviços Públicos e dos postos de trabalho - Pela alteração da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.
Margarida Neto (CDS-PP)


Petição n.º 249/XII (2.ª) — Apresentada pelo STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, solicitando à Assembleia da República a defesa dos serviços públicos e dos postos de trabalho, procedendo à alteração da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e os projetos de lei n.os 424/XII (2.ª) — Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por forç

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Qualidade: Deputada
Debate: PETIÇÃO 249/XII/2; PJL n.º 422/XII/2; PJL n.º 424/XII/2
Reunião plenária de: 2013-12-06
Tipo de Atividade: PETIÇÃO 249/XII/2; PJL n.º 422/XII/2; PJL n.º 424/XII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção