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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à 2.ª Alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro; Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia; Solicitam a aprovação de uma nova lei de proteção dos animais.
Cristóvão Norte (PSD)


Petição n.º 173/XII (2.ª) — Apresentada pela Associação Animal, solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma nova lei de proteção dos animais, e os projetos de lei n.os 474/XII (3.ª) — Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro (PS) e 475/XII (3.ª) — Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia (PSD).

[  vídeo - duração: 0:04:22]


Qualidade: Deputado
Debate: PETIÇÃO 173/XII/2; PJL n.º 474/XII/3; PJL n.º 475/XII/3
Reunião plenária de: 2013-12-06
Tipo de Atividade: PETIÇÃO 173/XII/2; PJL n.º 474/XII/3; PJL n.º 475/XII/3
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção