XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar; Reforço da Ação Social Escolar no Ensino Superior; Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino superior; Eliminação de critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior.
Heloísa Apolónia (PEV)
Apresentação do projeto de resolução n.º 866/XII (3.ª) — Estabelece a progressiva gratuitidade do ensino superior público (Os Verdes).
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- duração: 0:03:46]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 467/XII/3; PJL n.º 468/XII/3; PJR n.º 859/XII/3; PJR n.º 865/XII/3; PJR n.º 866/XII/3
Reunião plenária de:
2013-12-05
Tipo de Atividade:
PJL n.º 467/XII/3; PJL n.º 468/XII/3; PJR n.º 859/XII/3; PJR n.º 865/XII/3; PJR n.º 866/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção