XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar; Reforço da Ação Social Escolar no Ensino Superior; Estabelece a progressiva gratuitidade do Ensino Superior Público; Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino superior; Eliminação de critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior.
Luís Fazenda (BE)
Apresentação do projeto de resolução n.º 859/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar (BE) e dos projetos de lei n.os 467/XII (3.ª) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino superior (BE) e 468/XII (3.ª) — Eliminação de critérios abusivos para acesso a bolsas de a
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Projetos de resolução n.os 859/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar (BE), 865/XII (3.ª) — Reforço da ação social escolar no ensino superior (PCP) e 866/XII (3.ª) — Estabelece a progressiva gratuitidade do ensino superior público (Os Verdes) conjuntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 467/XII (3.ª) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de p
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 467/XII/3; PJL n.º 468/XII/3; PJR n.º 859/XII/3; PJR n.º 865/XII/3; PJR n.º 866/XII/3
Reunião plenária de:
2013-12-05
Tipo de Atividade:
PJL n.º 467/XII/3; PJL n.º 468/XII/3; PJR n.º 859/XII/3; PJR n.º 865/XII/3; PJR n.º 866/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção