XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais.
Cecília Honório (BE)
Projeto de lei n.º 459/XII (3.ª) — Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais (PSD e CDS-PP).
[
vídeo
- duração: 0:02:07]
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2013-12-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 459/XII/3
Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção