XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
        
            Aprova o Orçamento do Estado para 2014.
        
        Manuel Rodrigues (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
        
        
        
                
            
                
                
                Debate na especialidade da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014. Artigo 118.º-A — Resgate público das parcerias público-privadas e proibição de novas contratualizações neste modelo,  proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo BE; artigo 141.º-A — Redução de encargos e reversão de parcerias público-privadas,  proposta de aditamento de um novo artigo, presentada pelo PCP; e artigo 217.º-A — Contribuição sobre as parcerias público-privadas,  pro
                
                
						
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                Debate:
                PPL n.º 177/XII/3; PPL n.º 178/XII/3
            
						
            Reunião plenária de:
            2013-11-22
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                PPL n.º 177/XII/3; PPL n.º 178/XII/3
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
        Tipo de Intervenção:
        Intervenção