XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova o Orçamento do Estado para 2014.
Helder Amaral (CDS-PP)
Debate na especialidade da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014. Artigo 118.º-A — Resgate público das parcerias público-privadas e proibição de novas contratualizações neste modelo, proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo BE; artigo 141.º-A — Redução de encargos e reversão de parcerias público-privadas, proposta de aditamento de um novo artigo, presentada pelo PCP; e artigo 217.º-A — Contribuição sobre as parcerias público-privadas, pro
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Debate na especialidade da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014. Artigo 141.º-B - Nulidade ou anulação de contratos de permuta financeira (swap), proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PCP.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 177/XII/3; PPL n.º 178/XII/3
Reunião plenária de:
2013-11-22
Tipo de Atividade:
PPL n.º 177/XII/3; PPL n.º 178/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção