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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova o Orçamento do Estado para 2014.
João Oliveira (PCP)


A admissibilidade das propostas de alteração referentes aos artigos 83.º ¿ Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado; 91.º ¿ Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira; e 97.º ¿ Fundo de Emergência Municipal; apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP.

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Debate na especialidade da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) ¿ Aprova o Orçamento do Estado para 2014. Artigo 141.º-B - Nulidade ou anulação de contratos de permuta financeira (swap), proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PCP.

[  vídeo - duração: 0:01:27]


Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 177/XII/3; PPL n.º 178/XII/3
Reunião plenária de: 2013-11-22
Tipo de Atividade: PPL n.º 177/XII/3; PPL n.º 178/XII/3
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção