XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova o Orçamento do Estado para 2014.
João Oliveira (PCP)
A admissibilidade das propostas de alteração referentes aos artigos 83.º ¿ Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado; 91.º ¿ Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira; e 97.º ¿ Fundo de Emergência Municipal; apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP.
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Debate na especialidade da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) ¿ Aprova o Orçamento do Estado para 2014. Artigo 141.º-B - Nulidade ou anulação de contratos de permuta financeira (swap), proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PCP.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 177/XII/3; PPL n.º 178/XII/3
Reunião plenária de:
2013-11-22
Tipo de Atividade:
PPL n.º 177/XII/3; PPL n.º 178/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção