XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora; Recomenda ao Governo que pondere rever o quadro legal do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos.
João Paulo Viegas (CDS-PP)
Apresentação do projeto de resolução n.º 670/XII (2.ª) ¿ Recomenda ao Governo que pondere rever o quadro legal do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos (CDS-PP).
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- duração: 0:03:53]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 670/XII/2; PJR n.º 752/XII/2
Reunião plenária de:
2013-10-17
Tipo de Atividade:
PJR n.º 670/XII/2; PJR n.º 752/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção