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Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD; Cria o Tribunal Arbitral do Desporto.
João Oliveira (PCP)


Reapreciação do Decreto n.º 128/XII ¿ Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei.

[  vídeo - duração: 00:04:14]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2013-07-29
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Reapreciação do decreto
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 236/XII-1 Cria o Tribunal Arbitral do Desporto.


Fase da tramitação: Reapreciação do decreto
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 84/XII-1 Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção