XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD; Cria o Tribunal Arbitral do Desporto.
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
Reapreciação do Decreto n.º 128/XII ¿ Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei.
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Reapreciação do Decreto n.º 128/XII ¿ Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 236/XII/1; PPL n.º 84/XII/1
Reunião plenária de:
2013-07-29
Tipo de Atividade:
PJL n.º 236/XII/1; PPL n.º 84/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção