XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico; Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o Domínio Público Hídrico.
Paula Santos (PCP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJR n.º 607/XII/2; PJR n.º 689/XII/2
Reunião plenária de:
2013-06-19
Tipo de Atividade:
PJR n.º 607/XII/2; PJR n.º 689/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto