XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo medidas de valorização da arte xávega; Recomenda ao Governo medidas de melhoria das condições em que é desenvolvida a pesca por arte envolvente-arrastante, também conhecida por "Arte Xávega"; Recomenda ao governo que proceda a alterações regulamentares de modo a permitir, na arte xávega, a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido; Recomenda ao Governo um conjunto de orientações com o intuito de valorizar a arte da xávega.
João Ramos (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 563/XII/2; PJR n.º 576/XII/2; PJR n.º 579/XII/2; PJR n.º 611/XII/2
Reunião plenária de:
2013-06-07
Tipo de Atividade:
PJR n.º 563/XII/2; PJR n.º 576/XII/2; PJR n.º 579/XII/2; PJR n.º 611/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto