XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção total de propinas no ano letivo de 2013/2014; Financiamento do Ensino Superior Público; Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do Ensino Superior Público.
Nilza de Sena (PSD)
Projetos de lei n.os 358/XII (2.ª) ¿ Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção total de propinas no ano letivo de 2013/2014 (BE), 361/XII (2.ª) ¿ Financiamento do ensino superior público (PCP) e 362/XII (2.ª) ¿ Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do ensino superior público (PCP).
[
vídeo
- duração: 0:03:19]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 358/XII/2; PJL n.º 361/XII/2; PJL n.º 362/XII/2
Reunião plenária de:
2013-03-01
Tipo de Atividade:
PJL n.º 358/XII/2; PJL n.º 361/XII/2; PJL n.º 362/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção