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Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Helena Pinto (BE)


Projeto de lei n.º 346/XII (2.ª) ¿ Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas (PS).

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Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2013-03-15
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 346/XII/2 Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção