XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Helena Pinto (BE)
Projeto de lei n.º 346/XII (2.ª) ¿ Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas (PS).
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- duração: 0:02:25]
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2013-03-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 346/XII/2
Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção