XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores (Quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho); Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores na contratação a termo.
Artur Rêgo (CDS-PP)
Projetos de lei n.os 285/XII (2.ª) ¿ Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores (Quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (BE) e 331/XII (2.ª) ¿ Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP).
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- duração: 0:03:52]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 285/XII/2; PJL n.º 331/XII/2
Reunião plenária de:
2013-01-24
Tipo de Atividade:
PJL n.º 285/XII/2; PJL n.º 331/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção