XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados de 1 de janeiro, 25 de abril, 1 de maio e 25 de dezembro, alterando o Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de maio, modificado pelo Decreto-Lei nº 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei nº 216/96 de 20 de novembro e pelo Decreto-Lei nº 111/2010, de 15 de outubro.
Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD)
Projeto de lei n.º 376/XII (2.ª) ¿ Estabelece o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados de 1 de janeiro, 25 de abril, 1 de maio e 25 de dezembro, alterando o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, modificado pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 216/96, de 20 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de outubro (Os Verdes).
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- duração: 0:03:13]
Reunião plenária de:
2013-04-04
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 376/XII/2
Estabelece o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados de 1 de janeiro, 25 de abril, 1 de maio e 25 de dezembro, alterando o Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de maio, modificado pelo Decreto-Lei nº 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei nº 216/96 de 20 de novembro e pelo Decreto-Lei nº 111/2010, de 15 de outubro.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção