XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD; Cria o Tribunal Arbitral do Desporto.
Jacinto Serrão (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 236/XII/1; PPL n.º 84/XII/1
Reunião plenária de:
2013-03-08
Tipo de Atividade:
PJL n.º 236/XII/1; PPL n.º 84/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto