XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo medidas de melhoria das condições em que é desenvolvida a pesca por arte envolvente-arrastante, também conhecida por "Arte Xávega"; Recomenda ao governo que proceda a alterações regulamentares de modo a permitir, na arte xávega, a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido; Recomenda ao Governo um conjunto de orientações com o intuito de valorizar a arte da xávega; Recomenda ao Governo medidas de valorização da arte xávega.
Paulo Batista Santos (PSD)
Apresentação do projeto de resolução n.º 579/XII (2.ª) ¿ Recomenda ao Governo medidas de melhoria das condições em que é desenvolvida a pesca por arte envolvente-arrastante, também conhecida por arte xávega (PSD e CDS-PP).
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Projetos de resolução n.os 579/XII (2.ª) ¿ Recomenda ao Governo medidas de melhoria das condições em que é desenvolvida a pesca por arte envolvente-arrastante, também conhecida por arte xávega (PSD e CDS-PP), 576/XII (2.ª) ¿ Recomenda ao Governo que proceda a alterações regulamentares de modo a permitir, na arte xávega, a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido (PCP), 563/XII (2.ª) ¿ Recomenda ao Governo um conjunto de ori
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 563/XII/2; PJR n.º 576/XII/2; PJR n.º 579/XII/2; PJR n.º 611/XII/2
Reunião plenária de:
2013-02-22
Tipo de Atividade:
PJR n.º 563/XII/2; PJR n.º 576/XII/2; PJR n.º 579/XII/2; PJR n.º 611/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção