XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso; Revoga a Lei n.º 8/2012 (lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso)
João Galamba (PS)
Projetos de lei n.os 313/XII (2.ª) ¿ Revoga a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (PCP) e 344/XII (2.ª) ¿ Revoga a Lei n.º 8/2012 (lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso) (BE).
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Projetos de lei n.os 313/XII (2.ª) ¿ Revoga a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (PCP) e 344/XII (2.ª) ¿ Revoga a Lei n.º 8/2012 (lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso) (BE).
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Projetos de lei n.os 313/XII (2.ª) ¿ Revoga a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (PCP) e 344/XII (2.ª) ¿ Revoga a Lei n.º 8/2012 (lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso) (BE).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 313/XII/2; PJL n.º 344/XII/2
Reunião plenária de:
2013-02-06
Tipo de Atividade:
PJL n.º 313/XII/2; PJL n.º 344/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Nuno Serra (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção