XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a ponderação do número de dependentes para a isenção de taxas moderadoras; Altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica para acesso à isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.
Helena Pinto (BE)
Apresentação do projeto de lei n.º 339/XII (2.ª) ¿ Altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica para acesso à isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (BE).
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- duração: 0:04:10]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 339/XII/2; PJR n.º 473/XII/2
Reunião plenária de:
2013-01-31
Tipo de Atividade:
PJL n.º 339/XII/2; PJR n.º 473/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção