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Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro; Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica.
Hugo Velosa (PSD)


Avocação para Plenário da votação das suas propostas de alteração ao Código Penal, constantes dos artigos 2.º e 3.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 75/XII (1.ª) ¿ Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e ao projeto de lei n.º 194/XII (1.ª) ¿ Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE).

[  vídeo - duração: 0:04:11]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL nº 194/XII/1; PPL nº 75/XII/1
Reunião plenária de: 2013-01-11
Tipo de Atividade: PJL nº 194/XII/1; PPL nº 75/XII/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção