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Intervenção



Intervenção
XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro; Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica.
Cecília Honório (BE)


Avocação para Plenário da votação das suas propostas de alteração ao Código Penal, constantes dos artigos 2.º e 3.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 75/XII (1.ª) ¿ Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e ao projeto de lei n.º 194/XII (1.ª) ¿ Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE).

[  vídeo - duração: 00:04:02]


Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2013-01-11
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação na especialidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 75/XII-1 Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.


Fase da tramitação: Votação na especialidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 194/XII-1 Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção