XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais; Regime de Renda Apoiada - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio; Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) e Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio).
Helena Pinto (BE)
Protesto contra as acusações de que os pobres são criminosos e fazem fraudes.
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 256/XII/1; PJL n.º 318/XII/2; PJL n.º 319/XII/2; PJL n.º 323/XII/2
Reunião plenária de:
2012-12-20
Tipo de Atividade:
PJL n.º 256/XII/1; PJL n.º 318/XII/2; PJL n.º 319/XII/2; PJL n.º 323/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa