XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais; Regime de Renda Apoiada - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio; Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) e Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio).
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
Projetos de lei n.os 256/XII (1.ª) ¿ Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais (PCP), 323/XII (2.ª) ¿ Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (PCP), 318/XII (2.ª) ¿ Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (BE) e 319/XII (2.ª) ¿ Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (BE).
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Projetos de lei n.os 256/XII (1.ª) ¿ Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais (PCP), 323/XII (2.ª) ¿ Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (PCP), 318/XII (2.ª) ¿ Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (BE) e 319/XII (2.ª) ¿ Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (BE).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 256/XII/1; PJL n.º 318/XII/2; PJL n.º 319/XII/2; PJL n.º 323/XII/2
Reunião plenária de:
2012-12-20
Tipo de Atividade:
PJL n.º 256/XII/1; PJL n.º 318/XII/2; PJL n.º 319/XII/2; PJL n.º 323/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção