XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a impenhorabilidade de bens dos estudantes do ensino superior por dívida decorrente do não pagamento de propinas.
João Prata (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2012-12-21
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação Deliberação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 530/XII/2
Recomenda ao Governo a impenhorabilidade de bens dos estudantes do ensino superior por dívida decorrente do não pagamento de propinas.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto