XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.
Nuno Reis (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2012-12-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 298/XII/2
Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto