XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro, que "Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção".
João Figueiredo (PSD)
Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro, que institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção [apreciações parlamentares n.os 39/XII (2.ª) (PS) e 40/XII (1.ª) (PCP)].
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Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro, que institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção [apreciações parlamentares n.os 39/XII (2.ª) (PS) e 40/XII (1.ª) (PCP)].
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Qualidade:
Deputado
Debate:
AP n.º 39/XII/2; AP n.º 40/XII/2
Reunião plenária de:
2012-12-14
Tipo de Atividade:
AP n.º 39/XII/2; AP n.º 40/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção